Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0022995-78.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Pagamento em Consignação
Embargante(s): MARLY BABICZ
Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW ORLEANS
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O
DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. ARTIGO 1.023 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NÃO CONHECER
RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC E ART. 182,
XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. Embargos
declaratórios não conhecidos.

1. Relatório
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marly Babicz contra decisão
monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em Agravo de Instrumento,
interposto sob o nº 0150550-15.2025.8.16.0000 em apenso.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e
obscuridade quando do julgamento, diante da ausência de manifestação quanto ao saldo
especificamente devido pela arrematante e do entendimento de que a arrematação pode ser
resolvida no caso concreto pela falta de pagamento do preço ou parcela.
Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios e a concessão do efeito suspensivo.
Fundamentação
2. Inicialmente, esclareço que é da competência do Relator, nos termos do art. 932, inciso
III do Código de Processo Civil e do art.182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, não conhecer
do recurso inadmissível, inclusive, monocraticamente.
3. Ciente disso, de acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para oposição de
embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis:
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão
somente os dias úteis.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao
juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a
preparo.
Analisando os autos de Agravo de Instrumento de nº 0150550-15.2025.8.16.0000, tem-se
que a decisão embargada foi proferida em 09/02/2026 (mov.16).
A confirmação da intimação eletrônica pela parte embargante se deu em 19/02/2026
(quinta-feira) por meio de leitura automática (mov.20/AI). Por consequência, o início do prazo se
deu no dia útil imediatamente seguinte à confirmação, ou seja, dia 20/02/2026 (sexta-feira),
conforme indicado pelo próprio sistema Projudi na aba “prazos” do referido processo:

Nesse ponto é importante ressaltar que, em que pese a intimação tenha sido lançada com
prazo geral de 15 (quinze) dias, é de conhecimento comum no meio jurídico que o prazo
específico para a oposição de Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, independentemente
da forma como expedida a intimação.
A partir daquele termo inicial, é certo que o prazo legal findou em 26/02/2026 (quinta-
feira), ao passo que os declaratórios foram opostos apenas no dia seguinte, em 27/02/2026 (sexta-
feira).
Sem qualquer indicação de suspensão de prazo ou de feriados locais, é notória a
intempestividade do recurso, pressuposto de admissibilidade essencial para o seu conhecimento,
como indica a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A
RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. INTEMPESTIVIDADE
DOS ACLARATÓRIOS. SINCRONIZAÇÃO DE HORÁRIO QUE É RESPONSABILIDADE
DO ADVOGADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA (LENTIDÃO
NO SISTEMA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 8ª
Câmara Cível - 0015493-25.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J.
09.02.2026)
Do julgado citado destaca-se:
E em que pese a intimação tenha sido expedida com prazo de 15 dias úteis, que é o prazo
recursal geral (CPC, art. 1.003, §5º: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo
para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias"), o fato é que é
consabido que o prazo para embargar é de 05 dias, e não de 15 (CPC, art. 1.013, acima
citado).
[...]
Saliente-se, ainda, que, nos termos do art. 3º, p.ú., da Lei nº 11.419/2006, “Quando a
petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas
tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia”, e que, de
acordo com o art. 223, do CPC/2015, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de
praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial,
ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” (grifo
nosso)
Portanto, constatado que os embargos de declaração foram opostos quando já decorridos
mais de 05 (cinco) dias contados da confirmação da intimação sobre a decisão embargada, não
podem ser conhecidos, porquanto intempestivos.
4. Em razão do exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no
art. 932, inciso III do Código de Processo Civil e no art.182, XIX, do Regimento Interno do
TJPR.

Adriana de Lourdes Simette
Desembargadora Substituta